| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação | Decreto-Lei n.º 88/2023 | |
| 2011 | Estatuto da Carreira do Pessoal Dirigente da Administração Pública | Lei n.º 2/2004 | |
| 2001 | Áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e a regulamentação do sistema de formação profissional que lhes é aplicável | Decreto-lei n.º 97/2001 | Portaria n.º 358/2002 |
Legislação Pessoal Não Docente
main-content
main-content