| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2021 | Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica | Decreto-Lei n.º 112/2021 | |
| 2017 | Primeira alteração ao decreto-lei que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico | Lei n.º 65/2017 | Decreto-lei n.º 45/2016 Decreto-lei n.º 207/2009 Lei n.º 7/2010 |
| 2016 | Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico | Decreto-lei n.º 45/2016 | Decreto-lei n.º 207/2009 Lei n.º 7/2010 |
| 2009 | Regime jurídico do título de especialista | Decreto-lei n.º 206/2009 | |
| 2007 | Regime jurídico do título académico de agregado | Decreto-lei n.º 239/2007 | |
| 1990 | Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior. | Despacho Conjunto n.º 41/ME/90 | |
| 1987 | Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico | Decreto-lei n.º 145/87 | |
| 1985 | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Decreto-lei n.º 63/85 | |
| 1981 | Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico | Decreto-lei n.º 185/81 | Decreto-lei n.º 207/2009 Lei n.º 7/2010 |
Legislação Pessoal Docente
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