| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2024 | Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP). | Portaria n.º 214/2024/1 - Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20 | |
| 2024 | Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. | Portaria n.º 236/2024/1 | |
| 2023 | Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas | Decreto-Lei n.º 108/2023 | |
| 2023 | Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público | Decreto-Lei n.º 75/2023 | |
| 2022 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento | Portaria n.º 233/2022 | |
| 2022 | Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas | Decreto-Lei n.º 84-F/2022 | |
| 2019 | Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas | Decreto regulamentar n.º 2/2019 | |
| 2016 | Regime da formação profissional na Administração Pública | Decreto-lei n.º 86-A/2016 | |
| 2014 | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014 | |
| 2009 | Código de Trabalho | Lei n.º 7/2009 | Lei n.º 93/2019 |
| 2009 | Proteção da maternidade e paternidade | Lei n.º 7/2009 | Lei n.º 93/2019 Decreto-lei n.º 91/2009 Decreto-lei n.º 89/2009 |
| 2009 | Proteção social aos trabalhadores que exercem funções públicas | Lei n.º 4/2009 | Lei n.º 11/2008 |
| 2008 | Regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Lei n.º 12-A/2008 | Declaração de Retificação n.º 22-A/2008 Lei n.º 64-A/2008 Lei n.º 3-B/2010 Lei n.º 34/2010 |
| 2008 | Tabela Remuneratória Única | Portaria n.º 1553-C/2008 | Decreto-lei n.º 10-B/2020 |
| 2007 | Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior | Lei n.º 62/2007 | |
| 2007 | Sistema integrado gestão e avaliação do desempenho na administração pública | Lei n.º 66-B/2007 | |
| 1999 | Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública | Decreto-lei n.º 503/99 | Decreto-lei n.º 84/2019 |
| 1998 | Normas relativas às ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público | Decreto-lei n.º 106/98 | |
| 1972 | Estatuto da aposentação | Decreto-lei n.º 498/72 |
Legislação Geral
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