Publicitação das subvenções e dos benefícios concedidos (de acordo com o previsto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
A LCPA estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2023
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2023
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2023
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2022
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2022
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2022
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2021
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2021
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2021
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2020
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2020
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2020
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2019
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2019
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019
- Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2018
- Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2018
- Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018
Legislação e circulares relativas ao enquadramento e execução orçamental
Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas
Legislação e manuais relativos a contabilidade pública: Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP
- SNC-AP - Comissão de Normalização Contabilística
- FAQ’s SNC-AP - Comissão de Normalização Contabilística
- IAS/IFRS adotadas na EU - Comissão de Normalização Contabilística
- SNC - Comissão de Normalização Contabilística